Assembleia Legislativa aprova projetos para inclusão social, propriedades municipais e políticas públicas

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizada em 27 de novembro de 2025, foram aprovados importantes projetos de lei com impacto social e institucional no estado. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei nº 267/2025, que declara de utilidade pública estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare). A medida reconhece e fortalece a atuação dos catadores, contribuindo para a inclusão social e a gestão ambiental. Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 292/2025, que autoriza a doação, com encargos, pelo Estado ao município de Coxim-MS, de um imóvel de sua propriedade, com especificação detalhada. Essa ação visa a promover o uso público adequado e o desenvolvimento local. Ainda foram aprovados projetos que aprimoram políticas estratégicas, como o PL nº 253/2025, que insere a ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera indicadores estratégicos para os exercícios de 2026 e 2027, assegurando alinhamento no plano plurianual estadual. Essas decisões refletem o compromisso do Legislativo estadual com o progresso social, a cidadania e a gestão eficiente dos bens públicos, garantindo medidas legais com ampla repercussão em diversas áreas administrativas.