TRE-MS desaprova contas eleitorais de Viviane Diniz Fontoura e determina devolução de mais de 76 mil reais

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) manteve a desaprovação das contas eleitorais da candidata a vereadora Viviane Diniz Fontoura referentes às Eleições de 2024.

Entre as irregularidades detectadas estão divergências na contratação de cabos eleitorais e líderes de equipe, alteração irregular de objetos contratuais, inconsistências em contratos de locação de veículos e substituição irregular de contrato com cabo eleitoral.

Detalhamento dos pontos considerados irregulares

Foram constatados pagamentos diferenciados e sem justificações para colaboradores em cargos semelhantes, o que fere os princípios da moralidade e da impessoalidade, além da falta de documentação comprobatória para a modificação contratual e ausência de documentação essencial na locação dos veículos.

O pagamento irregular à colaboradora Mônica Gomes no valor de 1.050 reais também foi destacado, assim como a ausência de comprovantes para despesas com publicidade no valor de 18 mil reais e locação de veículos no valor de 20 mil reais.

Decisão e efeitos

Por maioria, com voto de desempate do presidente do TRE-MS, foram mantidas a desaprovação das contas e a devolução ao Tesouro Nacional dos valores irregulares, totalizando 76.508,09 reais.

O tribunal enfatizou a importância da transparência na utilização dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destacando a necessidade de detalhamento e comprovação rigorosa das despesas eleitorais para garantir o princípio da economicidade e legalidade.