TRE-MS julga prestações de contas eleitorais e determina sanções por irregularidades

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou decisões sobre prestação de contas relativas às eleições de 2024, abrangendo partidos políticos e órgãos partidários municipais em várias cidades do estado.

De acordo com os processos julgados, muitas prestações de contas foram aprovadas, especialmente aquelas que apresentaram comprovação de receitas e despesas, mesmo com pequenas irregularidades sanadas, como contas aprovadas com ressalvas.

Entretanto, diversas legendas tiveram suas prestações de contas desaprovadas. Os motivos mais recorrentes foram a ausência de abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos partidários, falta de prestação dentro do prazo legal e falhas insanáveis na documentação, como ausência de comprovação de receitas e despesas.

Penalidades e consequências

Para os partidos que não apresentaram as contas dentro dos prazos, ou cujas irregularidades foram consideradas graves, o TRE-MS aplicou sanções que incluem a declaração das contas como não prestadas, a suspensão do direito de receber quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conforme estabelecido na Resolução TSE nº 23.604/2019.

Em muitos casos, essa imposição é definitiva até que o órgão partidário regularize sua situação, o que inclui também a apresentação das informações obrigatórias, possibilitando a fiscalização pela Justiça Eleitoral.

Processo e fiscalização rigorosa

O TRE-MS tem atuado com base na legislação eleitoral vigente, integrando sistemas de prestação de contas e utilizando pareceres técnicos e manifestações do Ministério Público Eleitoral para fundamentar as decisões. Notificações, publicações em edital, abertura de prazos para manifestação, e processamento automático via sistemas eletrônicos compõem o processo rigoroso de fiscalização.

Com isso, o tribunal visa assegurar a transparência e a lisura no uso dos recursos públicos e privados destinados às campanhas eleitorais, garantindo o respeito à legislação e a confiança da sociedade.