Transparência ativa e prestação de contas em Mato Grosso do Sul

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou o relatório final do levantamento acerca do cumprimento das regras de transparência ativa nos órgãos executivos e legislativos municipais e estaduais no exercício de 2025. A análise avaliou o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à Resolução ATRICON 9/2018, modificada pela Resolução ATRICON 1/2022.

O relatório orienta os jurisdicionados a acessarem o endereço eletrônico https://radardatransparencia.atricon.org.br/panel.html, onde podem utilizar filtros correspondentes à sua esfera de atuação para verificar os itens não atendidos nos seus sites institucionais e portais de transparência. O objetivo é que cada órgão realize as adaptações necessárias em conformidade com a legislação vigente, fortalecendo a transparência e o controle social sobre a administração pública.

Fiscalização e recomendações

Durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 17 de dezembro de 2025, os conselheiros aprovaram por unanimidade o documento elaborado pela Divisão de Fiscalização Especial, que também recomenda que os órgãos disponibilizem as informações públicas em linguagem clara e acessível, conforme a legislação. O tribunal deve comunicar o resultado da fiscalização aos responsáveis, conforme previsto na Lei Complementar Estadual 160/2012.

Recomenda-se aos jurisdicionados o acesso ao painel eletrônico para que promovam as adequações necessárias em seus portais e sítios oficiais de transparência.

Essa iniciativa visa garantir a conformidade dos órgãos públicos com as normas vigentes, promovendo maior transparência e acesso à informação para a sociedade. A ação reforça o compromisso do Tribunal de Contas em acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos instrumentos legais que asseguram o controle social.